HC 685544 - ACORDAO

HC 685544 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões que autorizassem ingresso forçado no domicílio nem comprovação de consentimento livre e válido do morador — e diante da ausência de diligências investigativas prévias ou prova documental/áudio‑visual do consentimento — as provas obtidas com o ingresso são ilícitas, assim como todas as provas delas derivadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: TAFARI COSTA DA SILVA; Corréu: EDMILSON PEREIRA DOMINGUES; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

TAFARI COSTA DA SILVA

Paciente

EDMILSON PEREIRA DOMINGUES

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ingresso policial em domicílio sem mandado e requisitos de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Validade e ônus da prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilícitude das provas obtidas em virtude de ingresso domiciliar ilegítimo e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que autorizassem ingresso forçado no domicílio nem comprovação de consentimento livre e válido do morador — e diante da ausência de diligências investigativas prévias ou prova documental/áudio‑visual do consentimento — as provas obtidas com o ingresso são ilícitas, assim como todas as provas delas derivadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas decorrentes.
  • Absolver o paciente em relação aos delitos descritos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, IV, e 35, caput, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal (Processo n. 0008585-71.2019.8.19.0066).