HC 709697 - ACORDAO

HC 709697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram que a paciente se dedicava ao comércio de drogas (confissão, quantidade e variedade de entorpecentes, estilete com resquícios, denúncia anônima e conhecimento policial), de modo que não se preencheram cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante/paciente: ANA LAURA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANA LAURA CRISTINA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 fixação do regime prisional por existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram que a paciente se dedicava ao comércio de drogas (confissão, quantidade e variedade de entorpecentes, estilete com resquícios, denúncia anônima e conhecimento policial), de modo que não se preencheram cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.