HC 710794 - ACORDAO

HC 710794 - ACORDAO

O relator concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base em perícia nos aparelhos telefônicos e na quantidade de entorpecentes apreendidos, e que a impugnação trazida no agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar esses fundamentos; sendo necessário revolver prova para acolher a pretensão, a via do habeas corpus é inadequada, e, por ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Parties
Paciente: TAMIRES BARDASSON SIMAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

TAMIRES BARDASSON SIMAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base em perícia nos aparelhos telefônicos e na quantidade de entorpecentes apreendidos, e que a impugnação trazida no agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar esses fundamentos; sendo necessário revolver prova para acolher a pretensão, a via do habeas corpus é inadequada, e, por ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.