HC 688067 - DECISAO

HC 688067 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre materialidade e autoria, concluiu pela existência de associação para o tráfico e por razões idôneas na dosimetria; sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, não se pode infirmar a decisão que manteve a condenação e afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, bem como manteve o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS ARGATE DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501808-73.2020.8.26.0548); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

RAFAEL MARTINS ARGATE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501808-73.2020.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência dos elementos da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre materialidade e autoria, concluiu pela existência de associação para o tráfico e por razões idôneas na dosimetria; sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, não se pode infirmar a decisão que manteve a condenação e afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, bem como manteve o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.