HC 711323 - DECISAO

HC 711323 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, e porque questões trazidas pela defesa não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; registrou-se também histórico do paciente quanto a ato infracional na adolescência e cumprimento de pena na vida adulta, em regime aberto desde 2020.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do HC n. 2271499-94.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Excesso De Prazo

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do HC n. 2271499-94.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, e porque questões trazidas pela defesa não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; registrou-se também histórico do paciente quanto a ato infracional na adolescência e cumprimento de pena na vida adulta, em regime aberto desde 2020.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.