HC 698754 - DECISAO

HC 698754 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo ordinário de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado quando esta se apoiou em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime; diante da primariedade do paciente e do quantum de pena, e em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e ao entendimento do STF (HC 111.840/ES), impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

WILLIAM FERNANDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação ao fundamento exclusivo na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo ordinário de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado quando esta se apoiou em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime; diante da primariedade do paciente e do quantum de pena, e em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e ao entendimento do STF (HC 111.840/ES), impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.