HC 680731 - DECISAO

HC 680731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso ordinariamente previsto e exigiria revolvimento do conteúdo probatório (valoração da quantidade de drogas, apetrechos e circunstâncias do flagrante) para acolher a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, providência incabível na via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS DIAS MERIZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Conteúdo Probatório, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Conteúdo Probatório +1 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS DIAS MERIZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de modificação da valoração probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso ordinariamente previsto e exigiria revolvimento do conteúdo probatório (valoração da quantidade de drogas, apetrechos e circunstâncias do flagrante) para acolher a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, providência incabível na via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus