HC 711926 - DECISAO

HC 711926 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado possui lastro probatório robusto (interceptações telefônicas, depoimentos, apreensões com corréus e prova de vínculo entre os agentes) e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na estreita via do habeas corpus, não demonstrando erro judiciário ou nulidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: Joairson; Corréu: Sérgio; Corréu: Igor; Corréu: Celço; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Interceptação Telefônica Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Joairson

Paciente

Sérgio

Corréu

Igor

Corréu

Celço

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão direta de droga com o agente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado possui lastro probatório robusto (interceptações telefônicas, depoimentos, apreensões com corréus e prova de vínculo entre os agentes) e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na estreita via do habeas corpus, não demonstrando erro judiciário ou nulidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.