HC 690903 - DECISAO

HC 690903 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem determinou o recolhimento do mandado de prisão em 22/9/2021, o que impede a concessão da medida pleiteada; decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LARISSE KENIA LINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Antecipação De Pena, Mandado De Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Ações Declaratórias De Constitucionalidade N. 43, 44 E 45 (stf)
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Parties

LARISSE KENIA LINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão após o esgotamento dos recursos ordinários configura antecipação de pena à luz das ADCs 43, 44 e 45 do STF
  2. 2 Se a prisão decretada demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto após o recolhimento do mandado de prisão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem determinou o recolhimento do mandado de prisão em 22/9/2021, o que impede a concessão da medida pleiteada; decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.