HC 697458 - DECISAO

HC 697458 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para promover o reexame do conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento do tráfico privilegiado; não se comprovou flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exclusão da minorante pelo conjunto probatório (quantidade de droga e circunstâncias do delito), bem como a existência de circunstância judicial desfavorável que autoriza o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

PAMELA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e matéria fático-probatória
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para promover o reexame do conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento do tráfico privilegiado; não se comprovou flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exclusão da minorante pelo conjunto probatório (quantidade de droga e circunstâncias do delito), bem como a existência de circunstância judicial desfavorável que autoriza o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 325-326)
  • Não conhecimento do habeas corpus