HC 712593 - DECISAO

HC 712593 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) nos autos, de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal patente e justificar a interferência por meio deste writ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DINIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DINIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto preventivo nos autos impossibilitando exame do pedido
  3. 3 alegação de excesso de fundamentação genérica da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) nos autos, de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal patente e justificar a interferência por meio deste writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.