HC 646603 - DECISAO

HC 646603 - DECISAO

A ausência de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, a presunção de dedicação habitual ao tráfico, sendo a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem insuficiente para afastar a causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas. Assim, aplica-se a minorante na fração máxima (dois terços), reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KAUE NICK DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUE NICK DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 presunção de dedicação à narcotraficância pela ausência de comprovação de ocupação lícita

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, a presunção de dedicação habitual ao tráfico, sendo a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem insuficiente para afastar a causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas. Assim, aplica-se a minorante na fração máxima (dois terços), reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto