HC 694354 - DECISAO

HC 694354 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) e da orientação do Supremo sobre a neutralidade de processos sem trânsito em julgado, a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição por sanções restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável utilizada na dosimetria.

Parties
Paciente: JONAS EMANOEL BORGES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte, reformando o acórdão e a sentença para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS EMANOEL BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar ou modular o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de condenações sem trânsito em julgado para efeito de dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) e da orientação do Supremo sobre a neutralidade de processos sem trânsito em julgado, a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição por sanções restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável utilizada na dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte, reformando o acórdão e a sentença para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Reduzir as sanções para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo de primeira instância, comunicando o inteiro teor da decisão.