HC 699852 - DECISAO

HC 699852 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas e suficientes para autorizar o ingresso forçado no domicílio do paciente, pois a diligência baseou-se em denúncias anônimas e em circunstâncias que não comprovam justa causa nem o consentimento livre e voluntário; assim, a prova decorrente do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO RODRIGUES MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1500466-29.2019.8.26.0397)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

HIAGO RODRIGUES MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1500466-29.2019.8.26.0397)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se denúncia anônima pode fundamentar ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' autoriza ingresso sem mandado por se tratar de crime permanente
  3. 3 se existiam fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas e suficientes para autorizar o ingresso forçado no domicílio do paciente, pois a diligência baseou-se em denúncias anônimas e em circunstâncias que não comprovam justa causa nem o consentimento livre e voluntário; assim, a prova decorrente do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Publique-se