HC 709233 - DECISAO

HC 709233 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de conceder a ordem de ofício: havia consentimento do genitor (verbal e escrito com testemunhas), o crime é de natureza permanente autorizando a atuação em flagrante, os depoimentos policiais e demais provas (apreensão, laudos, mensagens) foram considerados idôneos; na dosimetria afastou-se o uso da quantidade da droga na primeira fase para evitar bis in idem, mantendo-se a pena em 5 anos e 500 dias-multa e indeferindo o tráfico privilegiado por indícios de dedicação ao crime; pedido de detração incompetência desta Corte por supressão de...

Parties
Paciente: KELVIS FRANCISCO DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Policial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Prova Policial Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

KELVIS FRANCISCO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e validade do consentimento do morador
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de conceder a ordem de ofício: havia consentimento do genitor (verbal e escrito com testemunhas), o crime é de natureza permanente autorizando a atuação em flagrante, os depoimentos policiais e demais provas (apreensão, laudos, mensagens) foram considerados idôneos; na dosimetria afastou-se o uso da quantidade da droga na primeira fase para evitar bis in idem, mantendo-se a pena em 5 anos e 500 dias-multa e indeferindo o tráfico privilegiado por indícios de dedicação ao crime; pedido de detração incompetência desta Corte por supressão de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.