AREsp 2009898 - DECISAO

AREsp 2009898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do redutor máximo do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, e art. 42 da Lei 11.343/2006), conforme entendimento e precedentes do STJ citados.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor máximo (2/3) do tráfico privilegiado em razão de pequena quantidade de droga (art. 33, §4º, e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do redutor máximo do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, e art. 42 da Lei 11.343/2006), conforme entendimento e precedentes do STJ citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.