HC 699239 - ACORDAO

HC 699239 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos e racionais que demonstraram fundadas razões — notadamente o fato de o réu ter sido visto em frente à residência, ter deixado cair um pacote contendo droga e ter havido perseguição policial — configurava-se hipótese de flagrante que autorizava o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas por ocasião da entrada domiciliar; diante disso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação imposta ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Licitude Das Provas, Habeas Corpus, Entrada Forçada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Licitude Das Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 5º, XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais que demonstraram fundadas razões — notadamente o fato de o réu ter sido visto em frente à residência, ter deixado cair um pacote contendo droga e ter havido perseguição policial — configurava-se hipótese de flagrante que autorizava o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas por ocasião da entrada domiciliar; diante disso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação imposta ao paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação e a decisão que denegou a ordem de habeas corpus