HC 695505 - DECISAO

HC 695505 - DECISAO

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e, portanto, não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que o paciente é primário, apresenta circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva não excede 8 anos, sendo vedado agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do delito; por outro lado, a análise do afastamento da minorante do art.33, §4º depende de reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CESAR LAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALESSANDRO CESAR LAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e, portanto, não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que o paciente é primário, apresenta circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva não excede 8 anos, sendo vedado agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do delito; por outro lado, a análise do afastamento da minorante do art.33, §4º depende de reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.