HC 697219 - ACORDAO

HC 697219 - ACORDAO

Embora o decreto prisional tenha motivação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outra ação penal), a quantidade de droga apreendida (26g de maconha) não é expressiva e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; por isso, para atender aos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: GABRIEL FLAVIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida E Ratificada a Liminar
Outcome
Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Reiteracão Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FLAVIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida E Ratificada a Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido na avaliação da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha motivação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outra ação penal), a quantidade de droga apreendida (26g de maconha) não é expressiva e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; por isso, para atender aos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo singular
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida