HC 701879 - DECISAO

HC 701879 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação e a majoração da pena porque os elementos de prova (confissão de venda por aproximadamente cinco meses, apreensão de droga fracionada, balança de precisão, dinheiro em espécie, depoimentos policiais e fatos notorios no município) demonstraram dedicação ao comércio ilícito, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, a fixação da pena em 6 anos de reclusão com 600 dias-multa e o regime inicial fechado; além disso, não se admite em habeas corpus o revolvimento fático-probatório que seria necessário para acolher as alegações defensivas.

Parties
Paciente: Diego Alves da Costa; Corré: Santina Alves; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Crime Continuado, Atenuante Da Confissão, Súmulas Stf/stj
Penal Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

Diego Alves da Costa

Paciente

Santina Alves

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Readequação do regime prisional e possibilidade de regime mais gravoso por circunstâncias do caso (Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação e a majoração da pena porque os elementos de prova (confissão de venda por aproximadamente cinco meses, apreensão de droga fracionada, balança de precisão, dinheiro em espécie, depoimentos policiais e fatos notorios no município) demonstraram dedicação ao comércio ilícito, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, a fixação da pena em 6 anos de reclusão com 600 dias-multa e o regime inicial fechado; além disso, não se admite em habeas corpus o revolvimento fático-probatório que seria necessário para acolher as alegações defensivas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.