HC 705448 - ACORDAO

HC 705448 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento do tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque as provas e as circunstâncias concretas (embalagem de entorpecentes em conjunto com outros agentes e menor e as quantidades apreendidas) evidenciam habitualidade delitiva; a alteração desse quadro demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, de modo que não houve constrangimento ilegal que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE MASCANHA; Agravante: CRISTIAN MATHIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Agravante Calamidade Pública (art. 62, II, 'j' Do Código Penal)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MASCANHA

Agravante

CRISTIAN MATHIAS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque as provas e as circunstâncias concretas (embalagem de entorpecentes em conjunto com outros agentes e menor e as quantidades apreendidas) evidenciam habitualidade delitiva; a alteração desse quadro demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, de modo que não houve constrangimento ilegal que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão e reduziu a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, em regime fechado.