HC 689965 - DECISAO

HC 689965 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas porque não se verificou fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na quantidade apreendida (204,87 g de maconha com a paciente) nem na genérica 'conduta social'; manteve-se a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º, diante da condenação por associação para o tráfico; aplicou-se a Súmula 231/STJ tornando definitivas as penas fixadas na segunda fase, resultando em pena total redimensionada para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: Thais de Medeiros Leite; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Thais de Medeiros Leite

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por associação para o tráfico por ausência de provas
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (possibilidade de reconhecimento)
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas porque não se verificou fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na quantidade apreendida (204,87 g de maconha com a paciente) nem na genérica 'conduta social'; manteve-se a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º, diante da condenação por associação para o tráfico; aplicou-se a Súmula 231/STJ tornando definitivas as penas fixadas na segunda fase, resultando em pena total redimensionada para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.200 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.