HC 696124 - DECISAO

HC 696124 - DECISAO

À falta de elementos além da mera quantidade da droga e da condição de desemprego que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, sendo tais medidas concedidas ex officio no habeas corpus ainda que a impetração não fosse conhecida integralmente.

Parties
Paciente: LEONARDO GUILHERME SILVA TOBIAS SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LEONARDO GUILHERME SILVA TOBIAS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação do redutor

Ratio Decidendi

À falta de elementos além da mera quantidade da droga e da condição de desemprego que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, sendo tais medidas concedidas ex officio no habeas corpus ainda que a impetração não fosse conhecida integralmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão