HC 712816 - DECISAO

HC 712816 - DECISAO

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da medida extrema, considerando-se que a reduzida quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias do caso mostram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar a ordem pública, razão pela qual foi concedida liminar para substituição da custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEAN VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Flagrante Proporcionalidade

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Parties

JEAN VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da medida extrema, considerando-se que a reduzida quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias do caso mostram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar a ordem pública, razão pela qual foi concedida liminar para substituição da custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.