HC 693682 - DECISAO

HC 693682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do privilégio com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e nas circunstâncias do delito, justificando também o regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada via mandamus.

Parties
Paciente: FLAVIO SOTERO ARAUJO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

FLAVIO SOTERO ARAUJO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de primariedade e bons antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do privilégio com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e nas circunstâncias do delito, justificando também o regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada via mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus