HC 689311 - DECISAO

HC 689311 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha aumentado a pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (150 g de maconha) invocando o art. 42 da Lei de Drogas, a majoração mostrou-se desproporcional diante das demais circunstâncias judiciais favoráveis; ademais, não é admissível utilizar inquéritos e ações penais em curso para negar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão do princípio da não culpabilidade. Assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo compatível, aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 e adequar o regime inicial e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, alterar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantidade de droga (150g de maconha) como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha aumentado a pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (150 g de maconha) invocando o art. 42 da Lei de Drogas, a majoração mostrou-se desproporcional diante das demais circunstâncias judiciais favoráveis; ademais, não é admissível utilizar inquéritos e ações penais em curso para negar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão do princípio da não culpabilidade. Assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo compatível, aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 e adequar o regime inicial e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, alterar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter a segunda fase da dosimetria inalterada.