HC 704763 - DECISAO

HC 704763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame da matéria fático-probatória; o acórdão do Tribunal de Justiça do RS concluiu pela legalidade do ingresso policial em razão do flagrante permanente e pela suficiência das provas para demonstrar finalidade de tráfico, além de decidir pela inaplicabilidade do redutor do §4º ante indícios de dedicação a atividades criminosas, não configurando constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO RITTER LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Domicílio, Prova Ilícita, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Domicílio Prova Ilícita Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)

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Parties

CRISTIANO RITTER LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado em razão de flagrante permanente
  3. 3 ilegalidade da apreensão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame da matéria fático-probatória; o acórdão do Tribunal de Justiça do RS concluiu pela legalidade do ingresso policial em razão do flagrante permanente e pela suficiência das provas para demonstrar finalidade de tráfico, além de decidir pela inaplicabilidade do redutor do §4º ante indícios de dedicação a atividades criminosas, não configurando constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus