HC 691796 - DECISAO

HC 691796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via substitutiva de recurso próprio; ainda que analisado o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundaram a negativa do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado em circunstâncias fáticas (dedicação a atividades criminosas, integração a organização criminosa, quantidade e natureza da droga), e eventual modificação demandaria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: NUBIA LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Inadequação Do Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Inadequação Do Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NUBIA LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e elevação acima do mínimo legal
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via substitutiva de recurso próprio; ainda que analisado o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundaram a negativa do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado em circunstâncias fáticas (dedicação a atividades criminosas, integração a organização criminosa, quantidade e natureza da droga), e eventual modificação demandaria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 419/420)
  • Publique-se.