HC 705920 - DECISAO

HC 705920 - DECISAO

O acordo de não-persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pôde ser aplicado porque já havia pena imposta em sentença de primeiro grau de cinco anos, superior ao limite necessário (pena mínima inferior a quatro anos). Quanto ao disposto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ausentes elementos concretos suficientes que demonstrem dedicação à atividade criminosa a ponto de excluir a minorante, a Corte reconheceu a aplicação do redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando o regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: a paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não-persecução penal) em processo com sentença já proferida
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (minorante do tráfico) e sua fração aplicável
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

O acordo de não-persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pôde ser aplicado porque já havia pena imposta em sentença de primeiro grau de cinco anos, superior ao limite necessário (pena mínima inferior a quatro anos). Quanto ao disposto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ausentes elementos concretos suficientes que demonstrem dedicação à atividade criminosa a ponto de excluir a minorante, a Corte reconheceu a aplicação do redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando o regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa