AREsp 1918405 - DECISAO

AREsp 1918405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de materialidade e de animus associativo (entre outros elementos) e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a decisão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, eventual modificação da conclusão sobre a materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo De Constatação (laudo Provisório), Laudo Definitivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo De Constatação (laudo Provisório) Laudo Definitivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 se laudo preliminar (laudo de constatação) elaborado na forma do art. 159 do CPP supre a ausência de laudo definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 eventual violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de materialidade e de animus associativo (entre outros elementos) e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a decisão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, eventual modificação da conclusão sobre a materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial