HC 714416 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAYTON JUNIO LOPES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
CLAYTON JUNIO LOPES BORGES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade
- 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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