HC 713826 - DECISAO

HC 713826 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por ausência de elementos que permitam aferir a competência do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem não teria examinado as questões suscitadas.

Parties
Paciente: DAVID CERQUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar/notificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

DAVID CERQUEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por ausência de elementos que permitam aferir a competência do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem não teria examinado as questões suscitadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.