HC 714052 - DECISAO

HC 714052 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não ser cabível esta via para atacar indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENNO CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

BRENNO CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não ser cabível esta via para atacar indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.