HC 714130 - DECISAO

HC 714130 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: REINALDY GOMES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

REINALDY GOMES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 alegação de violação do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.