HC 715185 - DECISAO

HC 715185 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual não se concedeu a liminar.

Parties
Paciente: FABIOLA GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIOLA GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da custódia (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual não se concedeu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.