HC 713900 - DECISAO

HC 713900 - DECISAO

O pedido principal de negativa de autoria exige reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus; não havendo possibilidade jurídica para o pedido principal, cai o pedido alternativo de liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYHANN SILVESTRE TOMAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Pedido De Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Negativa De Autoria Reexame De Provas Pedido De Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RYHANN SILVESTRE TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 pedido de absolvição sumária em habeas corpus
  3. 3 pedido alternativo de aguardar em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido principal de negativa de autoria exige reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus; não havendo possibilidade jurídica para o pedido principal, cai o pedido alternativo de liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.