HC 715483 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF); assim, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JANIO CELESTINO DE ABREU JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (N. 679231-25.2021.8.09.0051)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JANIO CELESTINO DE ABREU JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (N. 679231-25.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
2 nulidade da investigação conduzida pela polícia militar
3 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.