HC 714098 - DECISAO

HC 714098 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso.

Parties
Paciente: JEFERSON DREHER FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar

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Parties

JEFERSON DREHER FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.