HC 715292 - DECISAO

HC 715292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há jurisprudência e súmula que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta nem fato novo relevante, tendo o órgão de origem justificado a manutenção da prisão e existido indeferimento anterior pela 7ª Câmara, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHEL OLIVEIRA SAAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Fernando Eric Tourinho Oslund
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Indeferimento De Liminar

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Parties

MICHEL OLIVEIRA SAAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Fernando Eric Tourinho Oslund

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a um corréu a outro corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 requisito de análise pelo tribunal de origem antes de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há jurisprudência e súmula que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta nem fato novo relevante, tendo o órgão de origem justificado a manutenção da prisão e existido indeferimento anterior pela 7ª Câmara, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.