HC 714784 - DECISAO

HC 714784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, inexistindo acórdão do órgão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento no STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária e da manifestação colegiada, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IVALDO APARECIDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

IVALDO APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 reconhecimento da condição de 'mula' e sua influência na redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, inexistindo acórdão do órgão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento no STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária e da manifestação colegiada, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.