HC 715509 - DECISAO

HC 715509 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não há manifesta ilegalidade que justifique afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; além disso, a decisão monocrática está fundamentada na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública face à apreensão de 9,950 kg de substância análoga à maconha e ao caráter interestadual do transporte.

Parties
Paciente: KARINE DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Habeas Corpus Coletivo

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Parties

KARINE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 manifesta ilegalidade como requisito para afastar súmula/precedente

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não há manifesta ilegalidade que justifique afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; além disso, a decisão monocrática está fundamentada na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública face à apreensão de 9,950 kg de substância análoga à maconha e ao caráter interestadual do transporte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.