HC 716063 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CAIO ROCHA LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CAIO ROCHA LEAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio
- 2 usurpação da função pública pelos policiais militares
- 3 ausência de audiência de custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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