HC 888012 - DECISAO

HC 888012 - DECISAO

Não é cabível, em habeas corpus, revolver profundamente as provas para absolver o paciente; todavia, a instância de origem não demonstrou suficientemente a habitualidade ou a gravidade dos atos infracionais que justificassem afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ARAUJO DE ANDRADE; Corréu: SILAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

MARCO AURELIO ARAUJO DE ANDRADE

Paciente

SILAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas diante da vedação ao reexame aprofundado em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não é cabível, em habeas corpus, revolver profundamente as provas para absolver o paciente; todavia, a instância de origem não demonstrou suficientemente a habitualidade ou a gravidade dos atos infracionais que justificassem afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a pena-base reconhecendo a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • aplicar a minorante no patamar de 2/3