HC 850218 - DECISAO

HC 850218 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e a invasão domiciliar foram ilegais pois decorreram apenas de denúncias anônimas, sem fundadas razões antes da diligência; por consequência, as provas obtidas direta ou indiretamente dessas medidas são ilícitas, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar os julgamentos e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: REGINALDO MIQUILINO MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio, cassando os julgamentos das instâncias de origem e determinando novo julgamento pela primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Flagrante, Fundada Suspeita, Insignificância
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Parties

REGINALDO MIQUILINO MACIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões (art. 244 do CPP)
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes da busca e da invasão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e a invasão domiciliar foram ilegais pois decorreram apenas de denúncias anônimas, sem fundadas razões antes da diligência; por consequência, as provas obtidas direta ou indiretamente dessas medidas são ilícitas, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar os julgamentos e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio, cassando os julgamentos das instâncias de origem e determinando novo julgamento pela primeira instância.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassarem-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem