HC 888024 - DECISAO

HC 888024 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a absolvição pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque questões relativas à posse de arma e à aplicação da minorante não foram decididas pelo órgão colegiado de origem, o que impede o exame por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: DENER WILIAN LINGIARDI; Co Réu: JOÃO CARLOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma In Dubio Pro Reo Supressão De Instância Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

DENER WILIAN LINGIARDI

Paciente

JOÃO CARLOS

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus diante da alegada dúvida (in dubio pro reo)
  3. 3 análise da incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a absolvição pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque questões relativas à posse de arma e à aplicação da minorante não foram decididas pelo órgão colegiado de origem, o que impede o exame por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.