AREsp 2508117 - DECISAO

AREsp 2508117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (teste de veracidade e valoração de provas), providência vedada em sede de recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem registrou provas suficientes além dos depoimentos policiais, como testemunho de usuário e indicação da casa como ponto de venda.

Parties
Agravante: SAMUEL MESSIAS BORGES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MESSIAS BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente em depoimentos de policiais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (teste de veracidade e valoração de provas), providência vedada em sede de recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem registrou provas suficientes além dos depoimentos policiais, como testemunho de usuário e indicação da casa como ponto de venda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.