HC 884969 - DECISAO

HC 884969 - DECISAO

A prisão preventiva foi relaxada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, valendo-se de motivações abstratas, presunções e conjecturas; além disso, embora houvesse apreensão de drogas (500g crack, 2,7g cocaína, 12,4g maconha), tal quantia não foi considerada suficientemente relevante, por si só, para justificar a custódia preventiva, de modo que se concedeu habeas corpus e se deferiu a liberdade provisória, consignando que o juízo de primeiro grau poderá aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

Parties
Paciente: ALEXSANDER PATEL FELIZARDO; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus deferido, sendo concedida a liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

ALEXSANDER PATEL FELIZARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas para justificar prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para restrição da liberdade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi relaxada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, valendo-se de motivações abstratas, presunções e conjecturas; além disso, embora houvesse apreensão de drogas (500g crack, 2,7g cocaína, 12,4g maconha), tal quantia não foi considerada suficientemente relevante, por si só, para justificar a custódia preventiva, de modo que se concedeu habeas corpus e se deferiu a liberdade provisória, consignando que o juízo de primeiro grau poderá aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus deferido, sendo concedida a liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Deferir ao paciente a liberdade provisória.