HC 888131 - DECISAO

HC 888131 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado pela reincidência do paciente e pela pena imposta (5 anos de reclusão), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias ou para substituir recurso previsto em lei, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado pela reincidência do paciente e pela pena imposta (5 anos de reclusão), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias ou para substituir recurso previsto em lei, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.