HC 845257 - DECISAO

HC 845257 - DECISAO

Verificou-se nos autos a apreensão de 704 gramas de maconha, a presença de balança de precisão e a confissão do réu de guardar o entorpecente para um traficante da região, circunstâncias que, conjuntamente, demonstram dedicação habitual ao tráfico e justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º. Contudo, diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena final de 5 anos, arbitrou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais decisões condenatórias e vedando-se a substituição das penas à luz dos dispositivos legais citados.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou não do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição das penas

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a apreensão de 704 gramas de maconha, a presença de balança de precisão e a confissão do réu de guardar o entorpecente para um traficante da região, circunstâncias que, conjuntamente, demonstram dedicação habitual ao tráfico e justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º. Contudo, diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena final de 5 anos, arbitrou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais decisões condenatórias e vedando-se a substituição das penas à luz dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Concedido em parte

Orders

  • Arbitrar regime prisional inicial semiaberto para RAFAEL DOS SANTOS
  • Manter o acórdão condenatório (Processo n. 1504728-54.2022.8.26.0320 - 1ª Vara Criminal de Limeira/SP)