HC 882923 - DECISAO

HC 882923 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se não haver ilegalidade manifesta na busca pessoal; contudo, verificou-se ausência de prova concreta da estabilidade e permanência necessárias para o crime de associação (art.35 da Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente desse delito; em consequência, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do acórdão.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa, fixar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional E Substituição De Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA MENDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela polícia militar
  2. 2 comprovação da associação criminosa (estabilidade e permanência) para tipificar art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se não haver ilegalidade manifesta na busca pessoal; contudo, verificou-se ausência de prova concreta da estabilidade e permanência necessárias para o crime de associação (art.35 da Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente desse delito; em consequência, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa, fixar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da...

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o réu do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3